Declaração do MEI
Todo Microempreendedor Individual (MEI) precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa declaração informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior. Mesmo que não tenha tido lucro ou emitido nota fiscal, é obrigatória.
Prazo para envio: até 31 de maio de cada ano. Evite multas realizando dentro do prazo.
Dica: Mantenha um controle mensal do seu faturamento para facilitar a declaração no final do ano.
Pagamento de Impostos
O MEI paga mensalmente um valor fixo por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse valor varia conforme a atividade:
- Comércio/Indústria: R$ 67,00
- Serviços: R$ 71,00
- Comércio e Serviços: R$ 72,00
Esse pagamento garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
Importante: O boleto deve ser pago até o dia 20 de cada mês para evitar multas e juros.
Planejamento de Impostos
Planejar os impostos ajuda o MEI a manter a regularidade e evita surpresas no futuro. Tenha um controle de receitas e despesas, reserve valores mensais e consulte um contador se necessário.
O planejamento permite avaliar o crescimento e decidir se é hora de migrar para ME (Microempresa).
Ferramentas úteis: planilhas financeiras, aplicativos de controle de gastos e sistemas de emissão de nota fiscal eletrônica.
Guias Práticos
- Como emitir o DAS: Acesse o Portal do Empreendedor, selecione "Pagamento do DAS", informe o CNPJ e o ano-calendário, escolha o mês desejado, gere e imprima o boleto. Pague até o dia 20 do mês para evitar encargos.
- Passo a passo para declaração anual: Entre no site da Receita Federal, selecione a opção de Declaração Anual (DASN-SIMEI), insira o CNPJ e informe o valor do faturamento bruto anual e se houve contratação de funcionário. Após preencher, transmita a declaração e imprima o comprovante.
- Checklist mensal: Verifique e registre todas as vendas e receitas, emita notas fiscais quando aplicável, pague o DAS, guarde os comprovantes de pagamento e registre todas as despesas operacionais.
- Como evitar problemas com a Receita: Respeite o limite de faturamento (R$ 81 mil por ano), mantenha o DAS em dia, não emita notas fora do escopo do MEI, tenha um controle financeiro organizado e mantenha-se informado sobre atualizações da legislação.
Comentários de Usuários
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que acontece se eu não pagar o DAS?
Você poderá ter o CNPJ suspenso, pagar multas e juros e até perder o direito a benefícios previdenciários.
2. MEI pode contratar funcionário?
Sim, o MEI pode ter até um funcionário com salário de até um salário mínimo ou piso da categoria.
3. Qual o limite de faturamento do MEI?
O limite atual é de R$ 81.000,00 por ano. Caso ultrapasse, é necessário fazer o desenquadramento.
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